A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), uma proposta que endurece as exigências para a abertura de loteamentos em áreas sujeitas a alagamentos. O texto altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) e passa a exigir estudos técnicos prévios para verificar o escoamento seguro da água da chuva, inclusive em eventos climáticos extremos.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), ao Projeto de Lei 1901/24, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Segundo a Câmara, o objetivo é ajustar as exigências técnicas ao porte da obra, ao nível de risco da área e à capacidade operacional das prefeituras.
Pelo parecer, a regra não impõe o mesmo nível de estudo para todos os empreendimentos. O projeto original previa estudos hidrológicos complexos para qualquer loteamento em área alagadiça. No texto aprovado, a exigência passa a seguir critério de proporcionalidade. “O estudo técnico deverá observar critérios de proporcionalidade”, afirmou Icaro de Valmir no parecer.
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As simulações computadorizadas complexas, chamadas de modelagem hidrodinâmica, serão obrigatórias em três casos: áreas classificadas como de alto risco, obras com grande impacto ambiental ou urbano e locais sem infraestrutura prévia de drenagem.
O texto também acrescenta exigências de transparência. Os estudos técnicos deverão ser disponibilizados na internet para consulta pública. Em empreendimentos com maior impacto urbano, as prefeituras terão de realizar audiências ou consultas com os moradores.
Na prática, a proposta amplia a base técnica para autorizar novos loteamentos e tende a elevar o controle sobre projetos em áreas vulneráveis a enchentes. O conteúdo disponível não informa prazos para análise na próxima fase nem estimativa de custo adicional para municípios e empreendedores.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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