A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural. O texto ainda segue em tramitação na Câmara e, para virar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado.
A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ao Projeto de Lei 3123/25, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O texto original previa a criação do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural.
Segundo a relatora, a implantação de uma plataforma única teria “elevada complexidade técnica, operacional e orçamentária”. Por isso, o substitutivo adotou um modelo baseado no compartilhamento de informações públicas já existentes, em vez da criação de uma nova estrutura nacional.
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Pelo texto, o compartilhamento de dados será automático, sem autorização prévia do produtor rural. Ainda assim, o produtor poderá interromper esse compartilhamento a qualquer momento. Terão acesso às informações instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e outros agentes que venham a ser definidos em regulamentação posterior.
A proposta também estabelece limites para o uso dessas informações. O substitutivo exige cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), proíbe o uso dos dados para finalidades diferentes das previstas no projeto e veda a venda ou a transferência das informações a terceiros. Além disso, fixa responsabilidade objetiva por danos causados aos titulares dos dados.
Na prática, o texto organiza regras para uso de informações públicas em análises de risco no crédito rural e nos instrumentos de proteção financeira do setor. O impacto operacional e econômico da medida ainda dependerá da regulamentação posterior, que não foi detalhada no texto aprovado.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado.
Fonte: camara.leg.br
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