Comissão da Câmara debate inclusão de neurodivergentes com necessidades de suporte reduzido

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a geração automática de novos tributos mensais do Microempreendedor Individual (MEI) após seis meses consecutivos de inadimplência. A proposta segue em análise na Casa e ainda precisa passar por outras comissões, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. O texto aprovado altera a Lei Complementar 123/06, que regula o regime do Simples Nacional. Pela proposta, a suspensão da cobrança mensal automática valerá até que o contribuinte quite os débitos, faça o parcelamento ou manifeste expressamente interesse em continuar enquadrado como MEI.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que foi publicado nesta segunda-feira (12) o Decreto 12.965/2026, que autoriza a nomeação de mais 24 candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) 2025. Com isso, o total de convocados para a autarquia passa de 66 para 90. As novas autorizações abrangem cargos de nível superior ligados à regulação e à área técnica de petróleo e gás. Segundo a ANP, os 24 candidatos adicionais haviam sido aprovados no certame, mas não estavam classificados dentro do quantitativo inicial de vagas definido pela Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (12), no lançamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado, que o enfrentamento à criminalidade exige atuação coordenada entre União, estados, municípios e os demais Poderes. Segundo ele, a segurança pública deve ser conduzida como tema de interesse nacional, sem tratamento partidário. Durante evento no Palácio do Planalto, Motta disse que o programa indica prioridade do governo federal para a área. Em seu discurso, o deputado afirmou que o combate ao crime organizado depende de inteligência, integração institucional, respeito à lei e continuidade de ações públicas. O presidente da Câmara informou que, em

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1334/26 aprovou, nesta terça-feira (12), o plano de trabalho para a tramitação do texto que reajusta o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública. Pela programação aprovada, haverá audiência pública nesta quinta-feira (14), apresentação do relatório final na segunda-feira (18) e discussão e votação da matéria na terça-feira (19). A MP 1334/26 fixa o novo valor mínimo a ser pago aos docentes da educação básica pública em todo o país e cria uma nova fórmula de atualização anual do piso. O texto combina a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com 50%

Representantes da enfermagem afirmaram, nesta terça-feira (12), na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, que o piso salarial da categoria segue sem cumprimento integral em municípios e instituições privadas. Durante o debate, foram apresentados dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e informações sobre repasses federais destinados à complementação dos pagamentos. Segundo os participantes da audiência, a lei estabelece piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. Ainda assim, de acordo com dados citados pela chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Marisa

Frentes parlamentares e entidades representativas do setor produtivo divulgaram nesta terça-feira (12) um manifesto em defesa da deliberação e aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) no Congresso Nacional. O documento sustenta que a medida pode criar um ambiente regulatório mais previsível para investimentos em infraestrutura digital, em meio ao aumento da demanda por processamento de dados e aplicações de inteligência artificial. No texto, os signatários pedem a aprovação do projeto de lei (PL) 278/2026 no Senado Federal e do projeto de lei complementar (PLP) 74/2026. A proposta prevê mecanismos de incentivos fiscais e tarifários para o setor, com referência a