O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) manifestou preocupação com o anúncio do Governo Federal de permitir, pelo período de um ano, a comercialização nacional de alimentos inspecionados exclusivamente pelos municípios por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Em nota divulgada nesta sexta-feira (7), a entidade reitera a importância do rigor da fiscalização de produtos de origem animal, “essencial para garantir sanidade, qualidade e a conformidade com os padrões internacionais de segurança dos alimentos”.
O Sindicato lembra que a medida do governo contempla um rol limitado de produtos, incluindo leite, mel e ovos, sem abranger a carne, que segue sob inspeção mais rígida.
“Embora seja importante a iniciativa do governo de buscar ampliar a oferta de produtos a um custo menor para a população, a medida pode fragilizar o controle sanitário, uma vez que os produtos não passarão pelo mesmo nível de inspeção aplicado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi)”, destacou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
Falta de estrutura municipal
Atualmente, os produtos fiscalizados pelo SIM são destinados ao consumo dentro do próprio município, com exceção das mercadorias que já possuem a habilitação pelo Sisbi (que já podem comercializar em qualquer local dentro do país).
A Anffa Sindical salienta que nem todo município possui equipe suficiente para realizar a fiscalização adequada, não por falta de cumprimento da legislação sanitária, mas por falta de equipe. “Portanto, transferir essa fiscalização para os municípios sem recursos orçamentários, nem de servidores é irresponsável.”
Segundo Macedo, muitos estabelecimentos que operam sob o Serviço de Inspeção Municipal buscam obter a certificação federal e não conseguem, justamente por não atenderem a todos os critérios exigidos pelo Mapa.
“A liberação da comercialização de forma nacional não leva a um aumento direto de oferta dos alimentos, uma vez que eles já são comercializados de forma local, nos municípios. A estratégia é inócua no sentido econômico, mas aumenta o risco de problemas sanitários de itens que são vendidos nas proximidades. Isto sem contar questões de logística de transporte, armazenamento, temperatura etc”, pontua.
Outro ponto levantado pela nota da entidade é o fato de que produtos com menor controle tendem a chegar ao consumidor com menor qualidade.
“A medida que eventualmente pode reduzir o preço de qualquer alimento não pode ser executada em detrimento da qualidade e sanidade dos produtos e a saúde da população. Não há como precificar a saúde da população.”
No texto da nota, a entidade reforça a necessidade de garantir a qualidade sanitária e a conformidade com os padrões internacionais de segurança dos alimentos, em benefício da saúde da população e da credibilidade do agronegócio brasileiro.
