Fiscalização de concessões de rodovias federais entra em debate na Câmara

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve para esta terça-feira (9) a votação da segunda etapa da homologação do leilão de reserva de capacidade realizado em março de 2026. O processo abrange os produtos de 2027, 2028, 2029, 2030 e 2031. Segundo voto antecipado do relator, diretor Fernando Mosna, não há impedimento para a deliberação porque a decisão judicial mencionada no caso já foi cumprida. A discussão ocorre após decisão da Justiça Federal do Ceará determinar a suspensão da homologação do certame até que a questão fosse apreciada pela 6ª Vara Cível do Distrito Federal. De acordo com a Procuradoria Regional Federal da 5ª

O projeto da Ferrogrão entrou em análise no Tribunal de Contas da União (TCU) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do modelo da ferrovia, que prevê traçado passando por parte do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A informação foi dada nesta terça-feira (9) pelo ministro dos Transportes, George Santoro, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo Santoro, a etapa no TCU é necessária antes da publicação do edital de concessão e do início dos investimentos. De acordo com o ministro, o governo federal também trabalha com o tribunal em questões relacionadas à viabilidade

Agricultores familiares de diferentes unidades da Federação terão acesso, a partir desta quarta-feira (10), aos descontos do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). Os percentuais foram calculados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e publicados nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União. O abatimento incide sobre parcelas e liquidação de financiamentos contratados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O mecanismo do PGPAF é acionado quando o preço de mercado de determinado produto fica abaixo do valor de garantia fixado pelo programa. Nesses casos, o desconto é aplicado diretamente nas prestações do crédito rural ou na quitação da

O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou nesta terça-feira (9) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao modelo da Ferrogrão permitiu o avanço do projeto para a etapa de análise no Tribunal de Contas da União (TCU). A ferrovia prevê traçado passando por parte do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. De acordo com o ministro, a apreciação do TCU é necessária antes da publicação do edital de concessão e do início dos investimentos. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Santoro disse que o projeto foi atualizado antes do julgamento no STF. Segundo ele, foram

A Lei 15.425/26 passou a enquadrar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (8). O texto prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para quem atuar sem autorização legal ou além dos limites da profissão, mesmo sem receber pagamento pelo serviço. Antes da nova regra, essa conduta era tratada como contravenção penal. Com a mudança, a medicina veterinária passa a ter tratamento semelhante ao já previsto no Código Penal para as profissões de médico, dentista e farmacêutico. A

A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (9), às 16h30, uma audiência pública para discutir propostas que alteram as regras de contratação do trabalhador agrícola safrista. O debate ocorre no âmbito da Comissão de Trabalho e trata dos projetos de lei 676/25 e 1456/25. As duas matérias analisam mudanças nos contratos de safra, modalidade prevista na Lei 5.889/73 para atividades rurais de duração vinculada ao ciclo produtivo. Segundo a descrição da legislação atual, o contrato de safra é aquele cuja vigência acompanha a atividade agrária, abrangendo o período entre o preparo do solo e a colheita. Esse tipo de vínculo é usado em culturas que