O governo federal defendeu, nesta quarta-feira (13), que o Projeto de Lei 4.675/2025 adote uma atuação “cirúrgica” sobre plataformas digitais de relevância sistêmica. Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o debate reuniu representantes do Executivo, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do setor privado. A proposta está pronta para votação no Plenário.
Segundo o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, o texto busca destravar gargalos concorrenciais sem impor um modelo regulatório rígido. De acordo com ele, a proposta é mais branda que a adotada na União Europeia e procura preservar a livre concorrência com intervenção apenas nos pontos considerados necessários.
Pelo projeto, o Cade poderá abrir novos tipos de processos e estabelecer obrigações para plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil. Essas empresas, classificadas como de relevância sistêmica, ficariam proibidas de adotar práticas como dificultar a atuação de concorrentes ou favorecer produtos próprios.
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O assessor técnico da presidência do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, afirmou que o foco do projeto é concorrencial e não envolve moderação de conteúdo ou redes sociais. Segundo ele, o modelo atual de fiscalização posterior é lento para o ambiente digital. Como exemplo, citou uma investigação iniciada em 2019 sobre plataformas de busca e mercado jornalístico, cuja decisão preliminar levou cerca de sete anos, quando o modelo de negócio analisado já havia mudado.
Na audiência, a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, defendeu a previsão de auditoria de algoritmos por órgãos de controle, sob o argumento de que transparência é condição para verificar o cumprimento de deveres operacionais.
Já o representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Sérgio Alves, afirmou que os custos de adequação regulatória podem ser elevados e acabar repassados ao consumidor, além de potencialmente reduzir o ritmo de inovação.
O debate na Câmara indica que a tramitação do PL 4.675/2025 deve se concentrar no equilíbrio entre concorrência, transparência e custo regulatório. Até o momento, não foram detalhados, na audiência, percentuais estimados de repasse ao consumidor nem valores consolidados de adaptação para as empresas.
Fonte: camara.leg.br
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