A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda. Além disso, o texto prevê isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Com 21 votos favoráveis, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos senadores da CAE. Por tramitar em caráter terminativo, pode seguir direto para análise dos deputados, por isso, não precisará passar pelo plenário do Senado.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a análise ocorrerá na próxima quarta-feira, 1º de outubro. Nas redes sociais, ele afirmou que a decisão de pautar a votação foi resultado de acordo com os líderes partidários. “Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”, disse.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a afirmar que a isenção do imposto de renda seria sancionada pelo presidente Lula ainda em outubro.
Alterações na tabela e novas regras de isenção
O projeto estabelece que contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês fiquem livres da cobrança do imposto. Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá redução parcial e proporcional. Também está prevista a atualização do limite para dedução simplificada, que passa para R$ 17.640 anuais.
A proposta cria ainda o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com alíquota de até 10% para lucros anuais acima de R$ 1,2 milhão. Lucros distribuídos ao exterior também passarão a ser taxados em 10% na fonte, com mecanismos de compensação para evitar bitributação. Empresas do Simples Nacional ficam fora da regra.
Segundo o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o objetivo é corrigir a defasagem histórica da tabela e assegurar maior progressividade. “O texto conjuga justiça social, segurança jurídica e responsabilidade fiscal”, afirmou.
Dívidas e compensação a estados e municípios
O projeto institui também o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, com parcelamento integral ou parcial das dívidas, a depender da faixa de renda.
Outra medida foi a inclusão da compensação financeira a estados, municípios e ao Distrito Federal para eventuais perdas de arrecadação. O ressarcimento será escalonado até 2035, começando em 100% e diminuindo gradualmente ao longo dos anos.
