Entidades pedem ao STF ingresso em ação sobre isenção fiscal ao refino em Manaus

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, liberou os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para participar da deliberação de processo envolvendo a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22) e suspende os efeitos de cautelar anterior da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) até o julgamento definitivo do mérito. A decisão do TRF1 havia determinado o afastamento dos dois diretores das deliberações relativas a arguições de impedimento e suspeição que envolvessem fatos comuns a ambos. A controvérsia teve origem

O Projeto de Lei 821/26 amplia as exigências de transparência sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta alcança os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto altera a Lei 11.076/04, que criou esses ativos. Pela proposta, os documentos de emissão deverão trazer, em linguagem padronizada e de fácil identificação, informações sobre os tipos de contratos e créditos que garantem cada título, os segmentos do agronegócio financiados, os prazos médios das operações, as principais garantias e

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 954/26, que cria um preço mínimo para o cacau produzido no Brasil. Pela proposta, o valor será definido pelo governo federal com base nos custos de produção levantados anualmente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e deverá assegurar margem mínima de lucro de 15%. O texto é de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA). De acordo com a proposta, o preço mínimo deverá considerar despesas com mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra. O valor também não poderá ficar abaixo do custo total de produção. O projeto estabelece ainda um adicional de

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 367/26, que permite que cooperativas de distribuição de energia elétrica enquadradas como autorizadas solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. Pela proposta, a alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. Atualmente, as cooperativas que operam sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir a atuação para áreas urbanas, inclusive em regiões que passaram por crescimento econômico e populacional. O texto foi apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, as restrições

Foto: Ministério da Agricultura O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (22), uma nova etapa do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em linhas de financiamento destinadas a apoiar empresas brasileiras que atuam em setores estratégicos para a balança comercial. O objetivo é reduzir os impactos das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos, dos conflitos internacionais e do avanço de medidas protecionistas no comércio mundial. Do total previsto para o Plano Brasil Soberano III, R$ 13,5 bilhões serão provenientes do Tesouro Nacional e outros R$ 5 bilhões serão disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos poderão ser utilizados para capital

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) iniciou, nesta quarta-feira (22), em Brasília (DF), uma capacitação de dois dias sobre a organização sindical patronal rural. O treinamento reúne representantes das áreas jurídica, sindical e técnica das 27 federações estaduais de agricultura e pecuária e segue até quinta-feira (23). A programação é voltada ao debate sobre o arcabouço normativo e a legislação relacionada ao registro sindical, além de temas ligados à representatividade no setor. O encontro ocorre na sede da CNA, na capital federal. Na abertura, o coordenador trabalhista da CNA, Rodrigo Hugueney, afirmou que a proposta é nivelar o conhecimento das federações sobre