Portaria atualiza preços mínimos da PGPM para safras 2026/27 e 2027

O Projeto de Lei 770/26 cria o Programa Nacional de Solidariedade Veterinária, voltado à coleta, ao reaproveitamento e à distribuição gratuita de medicamentos, vacinas e rações para animais domésticos. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados e tem como público-alvo animais de famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações não governamentais. Pelo texto, o sistema poderá receber doações de pessoas físicas, clínicas veterinárias e empresas dos setores industrial e comercial. Os produtos aceitos deverão estar em boas condições de uso, com embalagem preservada e dentro do prazo de validade. A retirada de medicamentos dependerá da apresentação de receita assinada por médico veterinário pelo

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou nesta segunda-feira (13) os preços mínimos para os produtos de verão e produtos regionais das safras 2026/2027 e 2027. Os valores, já fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), foram divulgados em portaria no Diário Oficial da União (DOU), com entrada em vigor na mesma data. Segundo o ministério, os preços terão vigência entre julho deste ano e junho de 2028, com variação conforme o cultivo. Os valores servem de referência nas operações da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estabelece o preço mínimo de cada produto agrícola, com base nos

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta segunda-feira (13) que há um acordo avançado entre governo e oposição para destravar a Medida Provisória do Frete no Senado. Segundo ele, a proposta pode ser levada ao plenário nesta terça-feira (14). O senador declarou ainda que o entendimento reduz a justificativa para uma eventual paralisação de caminhoneiros. Randolfe disse, após reunião no Senado, que a expectativa é comunicar o acordo ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para colocar a medida provisória em apreciação. A MP tem prazo de validade até quinta-feira (16), e o governo, segundo o senador, assumiu compromissos para evitar

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Congresso Nacional inicia nesta semana o último período de votações antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho, com uma série de pautas ainda pendentes. Entre elas está o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria um programa de renegociação das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. Segundo informou o repórter Bruno Amorim, durante o Mercado & Companhia, a expectativa é de que a votação do projeto de lei fique para depois do recesso parlamentar. Paralelamente, o governo federal e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) seguem negociando uma Medida Provisória (MP) como alternativa

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou nesta segunda-feira (13), em Brasília, que a Medida Provisória sobre a renegociação das dívidas de produtores rurais deve ser publicada até quarta-feira (15). Segundo ele, uma nova reunião sobre o tema está prevista para terça-feira (14) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Pimenta disse que manteve contato com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para acompanhar a finalização da minuta da Medida Provisória. Pela regra citada pelo deputado, a MP tem validade imediata por até 120 dias, período em que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para que as novas regras

O Instituto Combustível Legal (ICL) defendeu nesta segunda-feira (13) a votação urgente do PLP 73/2025 na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o projeto protege o orçamento das agências reguladoras federais contra bloqueios e contingenciamentos. O instituto avalia que um adiamento da análise da proposta comprometeria o funcionamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em nota, o ICL afirmou que uma ANP “forte, autônoma e com recursos suficientes para fiscalizar a qualidade dos combustíveis” é indispensável para proteger o consumidor e enfrentar fraudes no mercado. A entidade também declarou que a falta de recursos já compromete atividades essenciais da agência. Ao

O Projeto de Lei 1248/26 reconhece como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autoriza o porte de arma de fogo para esses servidores, em serviço e fora dele. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 10.883/04, que trata da carreira da categoria, além do Estatuto do Desarmamento. Pelo texto, o porte de arma ficará condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica. A proposta também determina que o Poder Executivo defina protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco. Autor do projeto, o