A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5245/2025, que prevê a manutenção do acesso de produtores rurais ao crédito, a financiamentos e às atividades produtivas em imóveis incluídos em estudos de demarcação de terras indígenas. A proposta estabelece que essas restrições não poderão ser aplicadas antes da conclusão definitiva do processo administrativo e da efetiva indenização prevista em lei.
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto altera a Lei 14.701, de 2023, para deixar expresso que proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão sofrer restrições administrativas, cadastrais ou financeiras apenas por terem suas áreas incluídas em estudos demarcatórios ainda não concluídos.
Segundo a justificativa do projeto, a legislação atual já assegura a manutenção do uso e da posse da terra durante a tramitação desses procedimentos. O autor afirma, no entanto, que essa garantia não tem sido observada na prática, com produtores enfrentando bloqueios que dificultam o acesso a crédito rural, financiamentos bancários e programas de incentivo à produção.
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Relator da proposta, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o texto busca impedir a antecipação de efeitos da demarcação antes de decisão definitiva do Estado. De acordo com ele, a simples abertura de estudos tem gerado obstáculos para operações financeiras e uso econômico das propriedades.
Na prática, a medida tem potencial de impacto sobre produtores que dependem de crédito para custeio, investimento e comercialização, especialmente em regiões onde há disputa fundiária ou processos demarcatórios em andamento. O projeto também veda medidas que impeçam, limitem ou onerem o exercício dos direitos de posse e propriedade antes da conclusão do procedimento e do pagamento das indenizações.
O texto segue agora para análise da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). O conteúdo disponível não informa prazo para a próxima etapa de tramitação nem estimativa de quantos imóveis rurais poderão ser alcançados pela proposta.
Do ponto de vista regulatório, o avanço do projeto mantém o tema em atenção para produtores, instituições financeiras e entidades do setor, porque a regra proposta trata diretamente das condições de acesso a crédito em áreas sob estudo de demarcação. O alcance efetivo da medida dependerá da tramitação nas próximas comissões e da eventual aprovação final no Congresso Nacional.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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