A Receita Federal apresentou, nesta segunda-feira (19), novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), no Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo. As atualizações incluem evolução da API, ampliação da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e novos recursos para simulação de pagamento, ressarcimento de créditos e controle de valores pagos a maior.
Segundo a Receita Federal, a nova versão permite automatizar consultas de débitos de CBS, integrar sistemas internos das empresas, como ERPs, e acessar dados tributários atuais e retroativos. A administração tributária informou ainda que versões futuras devem incluir emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento como adquirente, consulta de pagamentos e consulta de créditos de CBS.
Na apuração assistida, o sistema passou a tratar automaticamente documentos como nota fiscal complementar, notas de débito por perdas em estoque, anulação de créditos em operações imunes ou isentas, multas, juros por atraso, pagamentos antecipados e eventos de perda, roubo ou furto. De acordo com a Receita, o preenchimento correto desses documentos melhora a precisão da apuração.
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A plataforma também liberou, em versão Beta, a emissão e a simulação de pagamento de Darf da CBS, além da simulação de pedidos de ressarcimento de créditos. A Receita informou que essas funcionalidades ainda não geram efeitos legais. Outra novidade é a “intenção de ressarcimento”, que permite reservar créditos de um período para evitar uso automático em compensações futuras.
O sistema passou ainda a identificar valores pagos a maior e prever transferências automáticas ao contribuinte em até 3 dias úteis, sem necessidade de solicitação. Na Calculadora da RTC, a Receita incluiu ajustes para compras governamentais, validações ligadas à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e ampliação dos dados abertos com consultas sobre classificações tributárias, percentuais de redução e regras de transferência entre entes federativos.
Para empresas do agronegócio, cooperativas e agroindústrias, as mudanças têm relação direta com rotinas fiscais, integração de sistemas e controle de créditos tributários. A Receita não detalhou, nesta atualização, eventuais efeitos específicos por segmento produtivo ou regime aplicável ao setor rural.
No curto prazo, o avanço mais imediato é operacional, com foco em automação, conferência de dados e acompanhamento da apuração da CBS. Como parte dos recursos segue em caráter experimental, a adoção prática dependerá das próximas versões da plataforma e da regulamentação aplicável a cada perfil de contribuinte.
Fonte: gov.br
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