A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5.122/2023, que abre caminho para a renegociação de dívidas de produtores rurais. O texto, que tramita em regime de urgência, segue agora para o Plenário da Casa. A proposta prevê prorrogação de débitos com novas condições de juros, prazo e carência, além de ampliar as fontes de recursos para viabilizar a operação.
Pela redação aprovada, a linha especial poderá usar recursos do Fundo Social e superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, além de outras fontes a serem indicadas pelo Executivo. O limite de contratação será de até R$ 10 milhões por produtor e de até R$ 50 milhões para associações, cooperativas ou condomínios de produtores.
As taxas previstas são de 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pequenos produtores, 5,5% ao ano para enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e médios produtores, e 7,5% ao ano para os demais. O prazo será de 10 anos para pagamento, com três anos de carência, podendo chegar a 15 anos em situações extraordinárias, a depender de regulamentação posterior.
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O projeto inclui operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, com parcelas vencidas ou vincendas, inclusive dívidas já renegociadas. Além do crédito rural tradicional, também poderão entrar na repactuação as Cédulas de Produto Rural (CPRs).
Para acessar a linha, o produtor deverá comprovar ao menos uma das condições previstas no texto, como perdas de produção entre 2019 e 2025, localização em município com calamidade ou emergência reconhecida, inadimplência elevada na carteira rural municipal ou dificuldade de fluxo de caixa associada a eventos climáticos ou impactos econômicos internacionais.
O relatório do senador Renan Calheiros também autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos para operações não contempladas pela linha especial e permite a criação de linhas adicionais de crédito, sob regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Para o setor, o avanço da proposta no Senado é relevante porque trata de custo financeiro, prazo de pagamento e acesso ao crédito em um cenário de perdas climáticas, juros elevados e compressão de renda em parte das cadeias produtivas. Como o texto ainda depende de votação no Plenário e poderá exigir regulamentação, o alcance operacional das medidas só ficará totalmente definido nas próximas etapas da tramitação.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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