O Senado aprovou nessa quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.
A proposta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos.
Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.
Senadores contrários
Considerado uma vitória ao agronegócio e a outros setores produtivos por permitir que atividades sejam expandidas de forma menos burocrática, o novo marco ficou longe de ser unanimidade, um dos fatores que justifica as mais de duas décadas de imbróglio. Veja os 13 senadores que votaram contra:
- Ana Paula Lobato (PDT) — Maranhão
- Augusta Brito (PT) — Ceará
- Beto fato (PT) — Ceará
- Eliziane Gama (PSD) — Maranhão
- Fabiano Contarato (PT) — Espírito Santo
- Humberto Costa (PT) — Pernambuco
- Jaques Wagner (PT) — Bahia
- Jorge Kajuru (PSB) — Goiás
- Leila Barros (PDT) — Distrito Federal
- Mara Gabrili (PSD) — São Paulo
- Paulo Paim (PT) — Rio Grande do Sul
- Rogério Carvalho (PT) — Sergipe
- Teresa Leitão (PT) — Pernambuco
Dispensa de licenciamento
O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública.
Além disso, isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor.
A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
‘Clareza, eficiência e justiça’
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.
“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país.
Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional.
“O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e econômicos”, alertou.
Aumento de penalidades
Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente.
“Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.
Nota do Ministério do Meio Ambiente
Em nota divulgada nessa quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país.
“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA.
Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor.
“Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota.
Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988.
Para o comentarista do Canal Rural Miguel Daoud, o Projeto de Lei 2.159/2021 não é uma ameaça ao meio ambiente, como afirmam seus críticos. “Ao contrário, representa um passo necessário para preparar o país para o protagonismo que o mundo já lhe atribuiu: ser o grande fornecedor de alimentos do planeta nas próximas décadas”, enfatiza.
Segundo ele, a atual legislação que o Projeto de Lei visa substituir é fragmentada, burocrática, ineficaz e até paralisante. “Em vez de proteger, ela emperra, afasta investimentos e marginaliza pequenos produtores — sobretudo aqueles que vivem em áreas remotas e dependem da regularização para acessar crédito, assistência técnica e mercados”, considera.
*Com informações da Agência Brasil
