Comissão da Câmara aprova suspensão de dívidas rurais por 36 meses em áreas afetadas pelo El Niño

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto-base do projeto de lei complementar que reduz a tributação sobre os combustíveis, amplia benefícios a diferentes setores e estabelece uma trava para o aumento de despesas da União. Os deputados ainda analisam emendas de plenário e, depois, um destaque apresentado pelo Partido Novo. O PLP 114/2026 foi apresentado com o objetivo de reduzir os efeitos do choque no mercado internacional de energia. Na versão original, a proposta previa que, em 2026, a redução da tributação sobre combustíveis poderia ser compensada pelo aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo. Após acordo entre

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) quatro decretos para o setor de energia. As medidas regulamentam a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão, o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, as atividades de captura e armazenamento geológico de carbono e o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). No caso da energia elétrica, o decreto estabelece a abertura do mercado livre para consumidores residenciais e pequenas indústrias. Segundo o cronograma, a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) será aberta até novembro de 2027 para consumidores das classes industrial e

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar leis estaduais que proíbem a concessão de benefícios fiscais a tradings signatárias da moratória da soja. A Corte também declarou a constitucionalidade do acordo, que impede a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, e determinou a extinção de ações judiciais e administrativas que questionavam sua legalidade. O julgamento reuniu duas ações sobre leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia. Os processos foram movidos, respectivamente, pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pelo PSOL. Prevaleceu o voto do relator do caso de Mato Grosso, ministro Flávio Dino.

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (12) a Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas rurais. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente do colegiado e designou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para a relatoria. A instalação ocorre em meio à espera pela efetivação das linhas de renegociação previstas na medida. A MP está em vigor desde 15 de julho, mas a operacionalização das renegociações ainda depende de atos complementares. Um dos passos ocorreu em 24 de julho, com a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Ainda são aguardadas uma portaria do Tesouro Nacional para liberar

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 3.289/2026, que altera as regras do Programa de Venda em Balcão (ProVB) e modifica dispositivos da Lei 8.171, de 1991, a Lei de Política Agrícola. A proposta amplia os produtos que poderão ser adquiridos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para o programa e também muda regras sobre formação e escoamento de estoques agrícolas. O texto segue para sanção presidencial. Com a aprovação, a Conab poderá adquirir para o ProVB, além de milho em grãos, sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho e outros produtos destinados à alimentação animal. O programa foi

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para validar a lei de Rondônia que proíbe a concessão de benefícios fiscais a tradings que aderirem à moratória da soja. O julgamento reúne duas ações sobre normas estaduais que punem empresas signatárias do acordo, uma de Rondônia, relatada por Toffoli, e outra de Mato Grosso, relatada por Flávio Dino. Dino também votou pela validade da lei mato-grossense. A moratória da soja é um acordo que impede empresas signatárias de comprar soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. No voto apresentado, Toffoli concentrou sua análise na validade das leis estaduais e