O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões no próximo ano. O resultado corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) e orienta a elaboração do Orçamento da União. O texto segue para sanção presidencial.
A meta poderá oscilar 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Os parlamentares também autorizaram o governo a trabalhar com déficit zero caso seja necessário limitar despesas para cumprir o resultado fiscal.
Debate sobre a meta fiscal e impactos nos próximos anos
A permissão para perseguir o limite inferior da meta foi criticada em plenário. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a função da banda fiscal é direcionar o governo ao centro da meta, preservando a responsabilidade fiscal. Para ele, permitir que o Executivo busque apenas o piso reduz a margem para imprevistos.
A LDO projeta aumento gradual do superávit nos próximos anos, com objetivo de estabilizar a dívida pública. Para 2027, a previsão é de superávit de 0,5% do PIB, e para 2028, de 1%.
Entre os parâmetros econômicos, o texto considerava salário mínimo de R$ 1.630 em janeiro. O governo, porém, revisou o valor para R$ 1.627, que só será oficializado após a divulgação do IPCA de novembro.
Limite de despesas e espaço para investimentos
Pelas regras do arcabouço fiscal, o limite de despesas federais em 2026 foi calculado em R$ 2,43 trilhões, permitindo crescimento real de até 2,5%. O governo projeta avanço contínuo das despesas obrigatórias, o que reduz o espaço para investimentos públicos.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou prazo até o fim do primeiro semestre de 2026 para o pagamento de 65% das emendas parlamentares obrigatórias. A medida busca evitar concentração de liberações em período próximo ao calendário eleitoral. Parlamentares afirmaram que as emendas continuam essenciais para financiar obras e serviços em estados com menor participação no Orçamento.
Reequilíbrio de estatais e restrições em ano eleitoral
Foi incluído no texto um adendo que afasta do cálculo do déficit das estatais — previsto em R$ 6,7 bilhões — despesas de até R$ 10 bilhões de empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo técnicos, a medida atende principalmente às necessidades de reestruturação dos Correios. A LDO proíbe compensações entre os resultados fiscais do governo e das estatais.
O adendo também veda, em 2026, a criação ou ampliação de gastos tributários, novas despesas obrigatórias e novos fundos de financiamento, exceto em situações de calamidade pública.
Outros pontos da LDO de 2026
- Dispensa municípios com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios ou receber recursos.
- Autoriza repasses a entidades privadas sem fins lucrativos da área da saúde para obras físicas, conforme regras do Ministério da Saúde.
- Determina prazo de 100 dias para análise de propostas de emendas individuais pelos órgãos federais.
- Permite uso de emendas coletivas em fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo.
- Define valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas transferências especiais (“emendas Pix”).
- Autoriza recursos da União para obras em rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção ou à integração de modais.
- Cria lista de despesas que não podem ser contingenciadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária, seguro rural e fundo eleitoral.
- Reajusta o fundo partidário com correção pela inflação desde 2016 e ganho real previsto no arcabouço fiscal.
