CNJ convida tribunais a divulgarem boas práticas de regularização fundiária

O governo brasileiro anunciará neste sábado (1º/8), em São Paulo (SP), a desapropriação por interesse social da Fazenda Itahyê para fins de reforma agrária. O ato está marcado para as 16h, no Território Cultural Okaracy, no bairro de Perus, e também incluirá a oficialização da criação do Acampamento Comuna da Terra Irmã Alberta. A medida faz parte do Programa Terra da Gente, voltado ao fortalecimento da política de reforma agrária, à ampliação do acesso à terra e ao incentivo à produção agroecológica e à agricultura familiar. A cerimônia contará com a presença da ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli. Acompanhe os preços

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmou acordo de cooperação técnica e operacional com o Procon do Maranhão para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis no estado. O extrato do termo foi publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho. A medida abrange agentes econômicos que atuam no transporte, na revenda e na comercialização de derivados do petróleo e biocombustíveis. O acordo prevê atuação conjunta para repressão de condutas que violem a legislação do setor. Entre as frentes previstas estão a fiscalização das atividades econômicas, a coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e ações de educação

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou, nesta sexta-feira (31), o serviço Solicitar Consulta Técnica. A ferramenta foi criada para receber dúvidas sobre interpretação e aplicação de normas, regulamentos, procedimentos técnicos e outros temas ligados às competências da pasta. O atendimento é voltado a cidadãos, produtores rurais, empresas e demais interessados. O serviço foi instituído pela Portaria Mapa nº 919/2026. Segundo o ministério, cada consulta será analisada pela unidade técnica competente, de acordo com o tema apresentado. A Consulta Técnica pode ser utilizada para esclarecer dúvidas relacionadas à aplicação de requisitos sanitários, fitossanitários e zoossanitários, além de procedimentos de fiscalização e inspeção agropecuária. Também

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) disponibilizou o Painel Dinâmico Histórico do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) – Fase II. A ferramenta reúne dados de abril de 2020 a junho de 2024, período correspondente à segunda fase do programa, já encerrada. O painel consolida informações sobre 3.713 bolsistas que ingressaram nessa etapa e permite consultas sobre distribuição regional e perfil de gênero dos participantes. Segundo a ANP, a iniciativa amplia a transparência das informações e oferece subsídios para estudos sobre a abrangência territorial e a evolução do programa ao longo da Fase II. Os dados do painel

Mudanças legislativas em vigor e em tramitação no Congresso Nacional vêm ampliando a comercialização de alimentos artesanais produzidos por pequenos produtores rurais. As medidas tratam da venda interestadual, da simplificação de exigências sanitárias e do reconhecimento de regras compatíveis com empreendimentos de menor escala, mantendo a fiscalização oficial. Um dos principais marcos foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A norma criou o Selo Arte e autorizou a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial.