O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (12), uma série de projetos de lei em diferentes áreas, com sessão marcada para as 13h55. Entre os itens com potencial de efeito sobre a atividade econômica está o Projeto de Lei (PL) 699/23, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), além de um pedido de urgência para o PL 5900/25, voltado a regras federais sobre espécies produtivas no setor agropecuário.
Na pauta econômica, o PL 699/23, originado no Senado, propõe a criação do Profert. Segundo a descrição da Câmara, a iniciativa prevê benefícios tributários para estimular a formação de um parque nacional de fertilizantes. O relator é o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).
Do ponto de vista técnico, fertilizantes são insumos centrais para a produtividade agrícola. Por isso, medidas que alterem tributação e ambiente de investimento no segmento podem influenciar custos de produção, oferta doméstica e dependência de produtos importados. O texto que será analisado, porém, ainda depende de deliberação do Plenário, e não há, no material divulgado, detalhamento adicional dos impactos fiscais estimados.
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Os deputados também podem analisar o pedido de urgência para o PL 5900/25, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares. A proposta busca impedir que órgãos federais publiquem regras sobre manejo, criação, cultivo, transporte, licenciamento, crédito ou biossegurança de espécies produtivas sem consulta prévia ao setor agrícola.
Além disso, a pauta inclui o PL 3278/21, que trata do marco legal do transporte público coletivo urbano, e o PL 3240/25, que proíbe sigilo sobre informações relativas a gastos da administração pública federal em hipóteses especificadas.
Na área penal, também estão na ordem do dia projetos sobre crimes sexuais, inclusive casos praticados com uso de inteligência artificial contra crianças e adolescentes.
Se aprovados, os projetos ainda seguirão o rito legislativo correspondente. No caso das propostas com alcance econômico e regulatório, o resultado da sessão desta terça-feira (12) tende a definir o avanço de temas com efeito potencial sobre insumos, segurança jurídica regulatória e gestão pública.
Fonte: camara.leg.br
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