A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai reunir sua equipe técnica com representantes da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tesouro Nacional nesta quinta-feira (21) para discutir medidas regulatórias determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O foco está na cobrança extrajudicial, na seletividade e na negociação de créditos da autarquia, após auditoria que identificou falhas na governança da recuperação de multas e outros créditos não tributários da União.
Segundo as informações divulgadas, a reunião foi estruturada para uniformizar o processo de constituição e cobrança de créditos de autarquias e fundações federais. A discussão ocorre após análise do TCU sobre o período de 2019 a 2023, que apontou problemas considerados sistêmicos na governança e na infraestrutura tecnológica da rede de recuperação desses valores.
Entre os pontos levantados pelo Tribunal estão ausência de diretrizes centralizadas, obsolescência de sistemas, falta de conexão entre plataformas, inconsistências contábeis e lacunas de transparência ativa. No caso das autarquias, o acórdão determinou providências para integração de sistemas e padronização de procedimentos, com o objetivo de reduzir retrabalho, erros no fluxo de informações e risco de prescrição de créditos.
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No recorte que afeta diretamente a Anatel, o TCU cobrou a apresentação de um cronograma conjunto com o Tesouro Nacional, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A medida prevê a conexão entre o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os sistemas de gestão de créditos das entidades, incluindo, no caso da Anatel, o Sistema Integrado de Gestão de Créditos (Sigec).
A auditoria também recomendou avanço na metodologia de classificação e priorização de créditos. O relatório aponta baixa recuperabilidade da dívida ativa não tributária federal e crescimento do estoque desses valores. Embora a Anatel tenha sido citada como uma das autarquias com maior maturidade relativa em processos e sistemas, o TCU registrou desafios como prazos administrativos acima do ideal e dependência de pagamento espontâneo por uma base concentrada de grandes devedores.
A discussão técnica desta quinta-feira (21) deve servir de base para definir prazos, integração operacional e ajustes procedimentais exigidos pelo TCU. Até o momento, não foram divulgados detalhes adicionais sobre o cronograma final nem sobre eventuais mudanças normativas decorrentes da reunião.
Fonte: Estadão Conteúdo
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