A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (19), o recurso apresentado pelo PT e por parlamentares de outros partidos e confirmou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19. A proposta trata da regularização prevista no Código Florestal e estabelece que suas regras poderão ser aplicadas a todos os biomas, inclusive à Mata Atlântica, afastando a incidência de normas consideradas conflitantes em outras legislações.
Segundo a tramitação informada pela Câmara, o projeto foi aprovado com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), a partir de texto do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta prevê que a regularização alcance ocupações anteriores a 22 de julho de 2008, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito.
Pelo texto, uma vez cumpridas as exigências de regularização do Código Florestal, o imóvel rural poderá ser considerado regular em relação a essas áreas. Isso abre a possibilidade de continuidade ou substituição de atividades produtivas já existentes em áreas rurais consolidadas, incluindo agricultura e atividades agrossilvipastoris.
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O substitutivo também ampliou o alcance do projeto. Inicialmente voltado aos campos de altitude na Mata Atlântica, o texto passou a incluir campos gerais e campos nativos em outras regiões do país, com abrangência sobre formações campestres do Pantanal, Cerrado, Pampas e determinadas áreas da Amazônia.
Para o setor agropecuário, o tema tem efeito regulatório porque altera a referência legal usada na regularização ambiental de imóveis rurais e no uso produtivo dessas áreas. O texto menciona, por exemplo, hipóteses em que poderá ser dispensada autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração, ponto que foi alvo de divergência entre parlamentares.
Durante o debate, parlamentares favoráveis afirmaram que a proposta busca uniformizar regras de regularização. Já deputados contrários sustentaram que o texto amplia a possibilidade de conversão de uso em áreas ambientalmente sensíveis. O conteúdo aprovado ainda será analisado pelo Senado Federal.
A próxima etapa da tramitação ocorrerá no Senado, onde o texto poderá ser mantido, alterado ou rejeitado. Até essa análise, não há definição final sobre a mudança nas regras aplicáveis aos imóveis rurais e aos diferentes biomas mencionados no projeto.
Fonte: camara.leg.br
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