ICL diz que judicialização de dívidas não encerra debate no setor de combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1625/26, que cria um crime específico contra as relações de consumo para punir o aumento abusivo de preços de combustíveis. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para quem elevar os valores de forma artificial e sem justa causa, com objetivo de obter vantagem econômica indevida. O texto segue agora para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Pela redação aprovada, será considerado sem justa causa o aumento dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, como

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o texto veda embargos e restrições aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite, sem notificação prévia, contraditório ou validação adequada. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora será analisada pelo Senado. Segundo o texto aprovado, medidas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções administrativas, sob pena de nulidade do processo. A proposta também estabelece a necessidade de notificação prévia em prazo razoável antes da adoção da medida e diferencia sanções administrativas de

Participantes de uma audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados divergiram, nesta quarta-feira (20), sobre as medidas adotadas para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no Brasil. O debate concentrou críticas ao imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo e à justificativa de que a medida ajudaria a sustentar ações voltadas ao mercado interno. Durante a discussão, representantes do setor de distribuição e de petróleo afirmaram que a alta do barril no mercado internacional já elevaria a arrecadação federal sem necessidade de nova tributação. Segundo Claudio Fontes Nunes, representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP),

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o texto veda embargos ambientais baseados exclusivamente em detecção remota por satélites, sem notificação prévia, contraditório ou validação adequada. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue para o Senado. De acordo com o texto aprovado, medidas cautelares como embargos e restrições administrativas não poderão ser aplicadas de forma automática apenas com base em imagens ou apontamentos de sistemas remotos. O projeto também estabelece que essas medidas não podem funcionar como antecipação de sanções administrativas, sob

O Ministério da Fazenda e parlamentares avançaram, nesta quarta-feira (20), na construção de um acordo sobre o projeto que cria uma linha especial de financiamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos ligados a conflitos geopolíticos. A proposta seria analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas a votação foi suspensa para permitir a consolidação de um texto de consenso. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a expectativa é concluir a redação nos próximos dias. A discussão foi realizada em reunião no ministério com participação do presidente da CAE, senador Renan Calheiros, da senadora Tereza Cristina e

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou nesta quarta-feira (20), em audiência na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, que a obra do túnel Santos-Guarujá deve começar no primeiro mês de 2027. Segundo ele, o leilão de concessão já foi realizado, o contrato foi assinado e não há entraves jurídicos ou financeiros informados para o início da execução. O projeto integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê investimento federal de R$ 6 bilhões, em parceria com o governo de São Paulo. De acordo com o ministro, os aportes financeiros já foram realizados pela autoridade portuária de

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2564/25, que limita a adoção de medidas cautelares pela fiscalização ambiental previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O texto, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), e será enviado ao Senado. Na versão aprovada, o projeto não proíbe o uso de imagens de satélite para identificação de irregularidades ambientais. No entanto, condiciona a adoção de medidas cautelares, como embargos, à notificação prévia do envolvido para apresentação de esclarecimentos e documentos. O texto também impede a destruição ou inutilização de

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a imposição de embargos ambientais com base exclusiva em imagens de satélite. A proposta preserva a fiscalização e a adoção de medidas administrativas cautelares, mas impede que restrições sejam aplicadas como sanção antecipada sem apuração presencial ou possibilidade de defesa. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Pela redação aprovada, a identificação remota de possível irregularidade ambiental continua podendo embasar a abertura de procedimento de fiscalização. O ponto central do projeto é vedar que o embargo da área seja imposto de forma automática apenas a partir do apontamento