O Instituto Combustível Legal (ICL) defendeu nesta segunda-feira (13) a votação urgente do PLP 73/2025 na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o projeto protege o orçamento das agências reguladoras federais contra bloqueios e contingenciamentos. O instituto avalia que um adiamento da análise da proposta comprometeria o funcionamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Em nota, o ICL afirmou que uma ANP “forte, autônoma e com recursos suficientes para fiscalizar a qualidade dos combustíveis” é indispensável para proteger o consumidor e enfrentar fraudes no mercado. A entidade também declarou que a falta de recursos já compromete atividades essenciais da agência.
Ao defender a urgência da votação, o instituto relacionou o tema ao avanço do mercado ilegal, com casos de adulteração de combustíveis, fraude volumétrica, sonegação, infiltração do crime organizado e concorrência desleal.
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Segundo dados apresentados pela própria ANP ao Senado e citados pelo ICL, o orçamento destinado ao programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões, uma redução superior a 50%.
O instituto argumenta que o fortalecimento da ANP passa pela manutenção de estrutura de campo, laboratórios, inteligência, tecnologia e equipes para verificar a qualidade dos produtos, o volume efetivamente entregue pelas bombas, a origem dos combustíveis e o cumprimento das normas por todos os agentes da cadeia.
Na avaliação da entidade, esse reforço amplia a capacidade de identificar adulterações, misturas irregulares e outras práticas no mercado de combustíveis.
O PLP 73/2025 é defendido pelo ICL como uma medida para dar previsibilidade orçamentária às agências reguladoras federais. Para a entidade, a aprovação da proposta é necessária para preservar a autonomia regulatória e a capacidade de fiscalização da ANP.
Fonte: Estadão Conteúdo
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