Quando o assunto é saúde e segurança pública, de quem é a responsabilidade: do presidente ou do governador?
“No federalismo brasileiro, governadores e prefeitos têm autonomia em relação ao presidente”, explica Cláudio Couto, cientista político e professor da FGV. “Cada um tem a sua própria esfera de competências e ela não pode ser invadida pelo governo federal”, complementa.
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Um exemplo que ilustra bem a situação ocorreu durante a pandemia, quando o então presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 926/2020, que alterava regras sobre as medidas de enfrentamento à pandemia e gerou uma disputa sobre as competências da União, dos estados e dos municípios.
Sob a alegação de que isso atropelava a autonomia de estados e municípios, o PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, por unanimidade, a competência concorrente de estados, Distrito Federal e municípios para adotar medidas de combate à pandemia.
“Não dá para imaginar que um governo vai ser o responsável por tudo que acontece em assuntos que são da esfera de atribuições dos outros governos”, resume Couto.
Eleições 2026: o que esperar?
Esse tipo de dúvida ganha força com a aproximação das Eleições 2026, com o primeiro turno marcado para 4 de outubro. Mais de 158 milhões de brasileiros deverão ir às urnas para escolher presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Ao compreender a função de cada cargo, o caminho para a cobrança também fica mais simples.
“Não faz sentido, por exemplo, cobrar do presidente da República policiamento ostensivo. Esse é um assunto dos governos estaduais”, diz Couto. No Brasil, é a polícia militar que cumpre o papel de atuar nas ruas. “É uma responsabilidade estadual e o governo federal não tem absolutamente nada a ver com isso”, afirma.
É importante, porém, fazer uma ressalva: a União também tem atribuições na área de segurança pública, como o comando da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de políticas nacionais de segurança.
Na saúde, a divisão também envolve diferentes níveis de governo. Segundo Couto, os estados são responsáveis, por exemplo, por serviços de média complexidade e, em alguns casos, de alta complexidade. Já municípios também atuam na oferta de atendimento à população. “O que a gente tem é sempre uma política que é implementada pelo estado e pelo município”, explica.
Por que o Senado renova só parte das vagas?
Mas a divisão de poderes não para no Executivo. O Legislativo também tem regras próprias, e uma das mais desconhecidas é como funciona a renovação do Senado Federal.
Ao contrário da Câmara dos Deputados, que se renova a cada quatro anos, o Senado não troca os seus parlamentares de uma vez só. Nas eleições deste ano, serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado, o que equivale a dois terços da composição da Casa. Isso significa que cada eleitor poderá votar em dois candidatos ao Senado, e os dois mais votados em cada estado serão eleitos.
“No caso brasileiro, como nós temos três senadores por estado e eles têm oito anos de mandato, existe uma regra em que numa eleição se elege um senador e na eleição subsequente se elegem dois, todos com mandato de oito anos”, explica o professor da FGV.
A lógica, segundo Couto, é evitar que o Senado perca memória institucional. “O Senado é como se fosse um balizador, com um pouco mais de memória, já que os deputados são trocados a cada quatro anos”, diz.
Ele também ressalta a experiência como um fator importante, uma vez que os senadores tendem a ser políticos mais experientes e de maior visibilidade, como ex-governadores, ex-prefeitos de capitais e ex-ministros.
O real poder do Senado
Entre as funções de senador se destacam a elaboração de leis e a fiscalização do Executivo, além de representar seus estados. Também é dever do parlamentar analisar e votar indicações de autoridades feitas pelo presidente da República, como ministros do STF e dirigentes do Banco Central.
O Senado também tem outras competências privativas, como processar e julgar determinadas autoridades em crimes de responsabilidade e autorizar operações de crédito externo de estados, municípios e União.
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