O Senado aprovou em votação simbólica, na noite desta quinta-feira (3), o projeto de lei 2.951/2024, que moderniza os marcos legais do seguro rural e torna a subvenção ao seguro uma despesa obrigatória. Relator da proposta, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu que o texto cumpre a exigência constitucional e legal de compensação e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria segue para sanção presidencial.
Ao relatar o projeto, Bagattoli afirmou que a exigência de compensação para a criação da despesa obrigatória está atendida, afastando questionamentos sobre inconstitucionalidade. O tema era apontado como uma das principais preocupações do governo para avalizar o avanço da proposta.
Segundo o senador, o Programa de Subvenção ao Seguro Rural não cria uma despesa nova, já que consta nos Projetos de Lei Orçamentária Anual desde 2005. De acordo com os dados apresentados no relatório, as dotações passaram de cerca de R$ 45 milhões nos primeiros anos de vigência da Lei nº 10.823, de 2003, para R$ 400 milhões a partir de 2013, chegando a R$ 1,018 bilhão na Lei Orçamentária Anual de 2026.
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Bagattoli disse ainda que a subvenção representa 0,4% das despesas discricionárias da União no orçamento de 2026. Para os anos seguintes, citou projeção de elevação gradual até R$ 2 bilhões em 2028, com reavaliação pelo Poder Executivo na elaboração de cada projeto orçamentário e condicionada à compatibilidade com a meta fiscal.
O relator também listou as fontes de compensação previstas no texto: multas e penalidades aplicadas no âmbito do seguro rural, incremento de arrecadação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e redução de benefícios fiscais federais sobre o seguro privado.
Na defesa da proposta, Bagattoli afirmou que a reformulação do seguro rural tem respaldo do setor agropecuário e segurador. Ele citou que a área segurada no país representa 5% da área plantada, com cobertura de cerca de 3,2 milhões de hectares em 2025. O senador também mencionou a maior frequência de eventos climáticos extremos, com impacto sobre safras no Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul.
Na avaliação do relator, a subvenção ao prêmio do seguro rural é o principal instrumento de política pública para estimular a contratação do seguro agrícola no Brasil. Com a aprovação no Senado, o projeto de modernização do seguro rural segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Estadão Conteúdo
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