Política
Proposta ajusta seis resoluções ao Código de Defesa do Contribuinte e inclui regras para comprovação da origem dos recursos e identificação do titular efetivo das empresas.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou na terça-feira (10) uma audiência pública sobre mudanças em seis resoluções aplicadas a agentes regulados do setor de abastecimento. A proposta atualiza exigências de capital social mínimo integralizado, determina a comprovação da origem e da licitude dos recursos usados nessa integralização e prevê a identificação do titular efetivo das pessoas jurídicas.
A revisão das normas busca adequar os atos da ANP à Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte, que alterou a Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo.
As mudanças alcançam as Resoluções ANP nº 852/2021, sobre produção de derivados de petróleo e gás; nº 935/2023, sobre distribuição de combustíveis de aviação; nº 936/2023, sobre revenda de combustíveis de aviação; nº 948/2023, sobre revenda de combustíveis automotivos; nº 950/2023, sobre distribuição de combustíveis líquidos; e nº 987/2025, sobre produção de biocombustíveis.
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No caso da Resolução nº 950/2023, a revisão trata da comprovação da origem e da licitude dos recursos e da identificação do titular efetivo. Segundo a ANP, o valor mínimo de capital social integralizado para a atividade de distribuição de combustíveis líquidos já foi atualizado anteriormente em linha com a nova lei complementar.
Nas demais resoluções, a proposta incorpora os valores mínimos de capital social integralizado previstos na legislação: R$ 1 milhão para revendedores de combustíveis líquidos, R$ 10 milhões para distribuidores e R$ 200 milhões para produtores. A legislação também passou a exigir a comprovação da origem e da licitude dos recursos usados na integralização do capital e a identificação do titular efetivo da empresa.
Para os agentes já autorizados, a minuta prevê prazo de dois anos para adequação às novas exigências, com exceção dos distribuidores de combustíveis líquidos, cuja regra de transição já está prevista na Resolução ANP nº 950/2023. De acordo com a ANP, o prazo foi proposto para permitir a adaptação dos agentes e evitar riscos à continuidade do abastecimento.
A proposta estabelece ainda que a comprovação da origem e da licitude dos recursos será feita por parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto também permite que a verificação seja realizada por outros meios, como convênios ou termos de cooperação com bancos ou órgãos públicos.
Após a consulta pública, que ficou aberta por 45 dias, e a audiência realizada nesta semana, as contribuições recebidas serão analisadas pela área técnica da ANP. O texto consolidado ainda passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à agência e por aprovação da Diretoria Colegiada antes da publicação.
Fonte: gov.br
