A pedido da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), a Justiça do estado entendeu que duas das três patentes da Bayer relacionadas à tecnologia Intacta RR2 PRO, amplamente utilizada no cultivo de soja, expiraram em 2018 e 2020.
Assim, tornam-se ilegais as cobranças de royalties feitas pela Monsanto, adquirida pela multinacional alemã em 2018, a partir dessas datas.
Além de proibir que a companhia continue exigindo os pagamentos, a decisão também a condenou a devolver aos produtores rurais todos os valores cobrados indevidamente após o vencimento da propriedade intelectual relacionada à tecnologia.
De acordo com a decisão, a restituição deve incluir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de 1% ao mês. A Aprosoja-MT estima que o montante deve ultrapassar R$ 10 bilhões.
No entanto, a decisão da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, não é o capítulo final da história. Ainda cabe recurso.
Conquista histórica
Em nota, a Aprosoja-MT declara que “a decisão é uma conquista histórica e representa justiça para os produtores que estavam sendo onerados indevidamente”.
“Essa vitória demonstra o papel fundamental da nossa associação na defesa dos direitos dos agricultores, corrigindo uma prática que prejudicava diretamente o setor e comprometia a rentabilidade dos produtores, especialmente os pequenos e médios”, destacou o presidente da entidade, Lucas Costa Beber.
Patentes vencidas acessíveis ao público
Para a Associação que representa os produtores, a decisão judicial também reafirma o princípio da função social da propriedade intelectual ao mostrar que tecnologias com patentes vencidas devem estar acessíveis ao público, beneficiando toda a cadeia produtiva.
“O Brasil, como um dos maiores produtores de soja do mundo, fortalece sua posição em disputas sobre direitos de propriedade intelectual, equilibrando inovação tecnológica e justiça econômica”, diz a entidade, em nora.
Por fim, a Aprosoja-MT diz que a decisão marca um passo decisivo contra ilegalidades e arbitrariedades praticadas contra o agronegócio brasileiro.
Resposta da Bayer
A Bayer comunicou, em nota, que está acompanhando atentamente o caso para compreender eventuais implicações.
“A tecnologia Intacta RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer confia na solidez da legislação que garante seus direitos. Independente do teor da decisão, a empresa apresentará os recursos cabíveis. Não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs)”, diz.
