Câmara aprova projeto que restringe embargo ambiental baseado só em satélite

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o texto veda embargos e restrições aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite, sem notificação prévia, contraditório ou validação adequada. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora será analisada pelo Senado. Segundo o texto aprovado, medidas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções administrativas, sob pena de nulidade do processo. A proposta também estabelece a necessidade de notificação prévia em prazo razoável antes da adoção da medida e diferencia sanções administrativas de

Participantes de uma audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados divergiram, nesta quarta-feira (20), sobre as medidas adotadas para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no Brasil. O debate concentrou críticas ao imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo e à justificativa de que a medida ajudaria a sustentar ações voltadas ao mercado interno. Durante a discussão, representantes do setor de distribuição e de petróleo afirmaram que a alta do barril no mercado internacional já elevaria a arrecadação federal sem necessidade de nova tributação. Segundo Claudio Fontes Nunes, representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP),

O Ministério da Fazenda e parlamentares avançaram, nesta quarta-feira (20), na construção de um acordo sobre o projeto que cria uma linha especial de financiamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos ligados a conflitos geopolíticos. A proposta seria analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas a votação foi suspensa para permitir a consolidação de um texto de consenso. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a expectativa é concluir a redação nos próximos dias. A discussão foi realizada em reunião no ministério com participação do presidente da CAE, senador Renan Calheiros, da senadora Tereza Cristina e

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou nesta quarta-feira (20), em audiência na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, que a obra do túnel Santos-Guarujá deve começar no primeiro mês de 2027. Segundo ele, o leilão de concessão já foi realizado, o contrato foi assinado e não há entraves jurídicos ou financeiros informados para o início da execução. O projeto integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê investimento federal de R$ 6 bilhões, em parceria com o governo de São Paulo. De acordo com o ministro, os aportes financeiros já foram realizados pela autoridade portuária de

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2564/25, que limita a adoção de medidas cautelares pela fiscalização ambiental previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O texto, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), e será enviado ao Senado. Na versão aprovada, o projeto não proíbe o uso de imagens de satélite para identificação de irregularidades ambientais. No entanto, condiciona a adoção de medidas cautelares, como embargos, à notificação prévia do envolvido para apresentação de esclarecimentos e documentos. O texto também impede a destruição ou inutilização de

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a imposição de embargos ambientais com base exclusiva em imagens de satélite. A proposta preserva a fiscalização e a adoção de medidas administrativas cautelares, mas impede que restrições sejam aplicadas como sanção antecipada sem apuração presencial ou possibilidade de defesa. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Pela redação aprovada, a identificação remota de possível irregularidade ambiental continua podendo embasar a abertura de procedimento de fiscalização. O ponto central do projeto é vedar que o embargo da área seja imposto de forma automática apenas a partir do apontamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso, no Pará, e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. A proposta foi votada em regime de urgência e aprovada de forma simbólica. O texto retoma a reconfiguração territorial ligada à passagem da ferrovia EF-170, a Ferrogrão, e ainda depende de votação no Senado. Pelo substitutivo aprovado, 486.438 hectares da Flona do Jamanxim, de um total de 1,3 milhão de hectares, serão desmembrados para conversão em Área de Proteção Ambiental (APA). Com isso, a unidade remanescente ficará com cerca