A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.789/2024, que propõe um novo marco regulatório para a pesca brasileira. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o texto cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e estabelece instrumentos permanentes de governança, fiscalização e monitoramento da atividade.
Segundo o parecer aprovado, a proposta busca consolidar regras para acesso à atividade pesqueira, definir planos de gestão por pescarias, ampliar a fiscalização integrada e estabelecer mecanismos de rastreabilidade do pescado. Entre os principais pontos está a criação do Sistema Nacional de Gestão da Pesca (SNGP), além da revisão periódica das normas de ordenamento e de medidas de prevenção à sobrepesca.
Marcos Rogério, relator da matéria, afirmou que o projeto foi estruturado para combinar critérios ambientais, regulatórios e produtivos. “Estamos construindo um marco moderno para a pesca nacional, que alia preservação ambiental, previsibilidade regulatória e desenvolvimento econômico”, disse o senador.
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O texto também prevê maior participação de comunidades tradicionais e do setor produtivo nas decisões sobre gestão pesqueira. De acordo com Alessandro Vieira, autor da proposta, a legislação atual está fragmentada e não atende mais às necessidades do setor. “O Brasil precisava de uma política moderna para a pesca, capaz de integrar sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico”, afirmou.
Outro eixo do projeto é a separação entre os marcos regulatórios da pesca e da aquicultura. A proposta reorganiza dispositivos da Lei nº 11.959/2009 para estabelecer regras específicas para a aquicultura, com diretrizes próprias para licenciamento ambiental, manejo e desenvolvimento sustentável.
Após a definição das bases técnicas e regulatórias, o texto aponta efeitos práticos para a cadeia produtiva, como redução da informalidade, maior controle sobre a origem do pescado e padronização das penalidades administrativas. Não foram divulgadas, até o momento, estimativas oficiais de impacto econômico ou de alcance operacional das novas medidas.
Com a aprovação na CMA, a proposta avança na tramitação do Senado com foco em segurança jurídica, fiscalização e organização da atividade pesqueira. A expectativa apresentada pelos autores é de alinhamento da gestão brasileira a práticas internacionais de monitoramento e sustentabilidade, ponto que ainda dependerá da implementação dos instrumentos previstos no projeto.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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