A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com sede em Fortaleza (CE). Segundo a proposta, as novas vagas buscam adequar a estrutura do órgão após a abertura de unidades sem contratação proporcional de pessoal.
O texto, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevê a criação de 5 cargos de juiz do trabalho substituto, 31 de analista judiciário e 15 de técnico judiciário. A justificativa apresentada pelo tribunal informa que novas unidades foram abertas em 2011 e 2012, mas sem o correspondente reforço no quadro de servidores.
De acordo com o projeto, a medida também atende a parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a estrutura de funcionamento do Judiciário. Na Comissão de Finanças e Tributação, os deputados acompanharam o parecer do relator, José Airton Félix Cirilo (PT-CE), favorável à aprovação.
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O relator afirmou que há previsão de recursos no Orçamento da União para cobrir as despesas decorrentes da proposta. O impacto estimado é de R$ 12,3 milhões.
Do ponto de vista regulatório, a aprovação na comissão confirma a compatibilidade orçamentária do projeto, etapa necessária para o avanço da tramitação. Na prática, a criação dos cargos ainda depende da conclusão do processo legislativo, o que inclui análise de constitucionalidade e votação final pelos parlamentares.
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado. Até essa conclusão, os cargos ainda não podem ser efetivamente implantados.
Fonte: camara.leg.br
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