Comissão da Câmara aprova projeto que classifica atividade de guardas municipais como de risco

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (12), o controle do tabaco no Brasil e ouviu especialistas que defenderam uma alíquota elevada para o novo Imposto Seletivo (IS) sobre cigarros. O tributo, previsto na reforma tributária, começa a valer em 2027. Na audiência, participantes também pediram novo reajuste do preço mínimo do maço ainda em 2026. Hoje, o preço mínimo do cigarro em vigor no país é de R$ 7,50 por maço. Segundo participantes da audiência, o valor deveria estar próximo de R$ 12 para acompanhar a renda da população e reforçar a política de desestímulo ao consumo. O deputado

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) apresentou, nesta terça-feira (12), as principais entregas do primeiro mês da gestão da ministra Fernanda Machiaveli. Em coletiva de imprensa, a pasta destacou medidas voltadas à renegociação de dívidas, reforma agrária, políticas para mulheres rurais, bioinsumos e assistência técnica, além de prioridades para os próximos meses. Entre os pontos centrais, o MDA ressaltou a reabertura do Desenrola Rural, voltado à renegociação e regularização de dívidas de agricultores familiares. Segundo Fernanda Machiaveli, no ano passado foram renegociadas dívidas de 500 mil agricultores familiares, somando R$ 23 bilhões em mais de 900 mil operações. De acordo com a

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentou, na sexta-feira (8), em Mariana (MG), o funcionamento do Fundo Rio Doce durante evento com organizações sociais e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Segundo o banco, as liberações para ações sob responsabilidade da União já alcançam aproximadamente R$ 2,2 bilhões. O encontro integrou a programação da Casa BNDES, iniciativa itinerante voltada à divulgação das frentes de atuação da instituição. O Fundo Rio Doce começou a operar em junho de 2025 e foi previsto no acordo de reparação assinado em 2024. Pelo novo arranjo, a Samarco deverá desembolsar mais R$ 100 bilhões em

A subsecretária de fiscalização do Ministério da Fazenda, Andreia Costa Chaves, afirmou nesta terça-feira (12), na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que a cooperação entre órgãos públicos é um dos principais instrumentos para desarticular o uso de fintechs pelo crime organizado. A discussão reuniu representantes da Fazenda, do Banco Central e da Polícia Civil do Distrito Federal para tratar de falhas de rastreabilidade, supervisão e comunicação de operações suspeitas. Ao detalhar a atuação integrada, Andreia Costa Chaves citou a Operação Carbono Oculto como exemplo de cooperação entre áreas de fiscalização e persecução penal. Segundo ela, a Receita Federal contribuiu com volume de

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 5649/25, que proíbe a atividade empresarial de donos e gestores de empresas utilizadas para a prática de crime organizado. Pela proposta, a inabilitação valerá por período igual ao da pena privativa de liberdade definida em sentença. O texto aprovado foi a versão apresentada pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao projeto de autoria do deputado Mário Negromonte Jr. (PSB-BA). Segundo a Câmara, a nova redação preserva os objetivos centrais da proposta. Além de vedar a atividade empresarial, o projeto estabelece impedimento para o exercício de cargo ou