A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais começará de forma escalonada: a partir de 2025, será exigida para aqueles com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 e 2024, enquanto os demais produtores terão até janeiro de 2026 para se adequarem à nova regra.
Essa mudança busca trazer mais transparência, segurança e controle às operações no setor. Além de documentar as transações, ela também serve para o recolhimento de eventuais taxas. Para emitir a NF-e, o produtor utilizará seu CPF e a inscrição estadual.
Essa obrigatoriedade foi definida por um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), publicado no final de 2024
- Participe do Porteira Aberta Empreender: envie perguntas, sugestões e conte sua história de empreendedorismo pelo WhatsApp.
De olho nas regras
Com esta mudança, a obrigatoriedade da emissão da NF-e estará vigente a partir de 3 de fevereiro de 2025, nas operações internas praticadas pelo produtor rural que, nos anos de 2023 e 2024, obteve, em qualquer um dos períodos, receita bruta decorrente de atividade rural no valor superior a R$ 360.000,00.
Já para os demais produtores, a exigência começa em 5 de janeiro de 2026. A emissão de NF-e é obrigatória para produtores, independentemente do faturamento, nas operações interestaduais. Com essa mudança, o uso da Nota Fiscal modelo 4 será proibido.
“Ao realizarem as operações de venda, os produtores devem emitir a nota fiscal, porque por meio destas será comprovada a atividade agropecuária e garantido o acesso a benefícios e direitos. Entre os benefícios que essa formalização pode auxiliar a proporcionar estão o enquadramento como produtor rural para acesso ao crédito rural; a participação em programas de políticas públicas de compras governamentais e, futuramente, acesso à aposentadoria especial”, destaca Marcia Moraes, assessora da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), órgão ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo.
No site do Sebrae, é possível encontrar cursos gratuitos sobre NF-e, em que o produtor irá aprender sobre as aplicações, emissão, benefícios e obrigações em relação à nota fiscal eletrônica e, claro, como registrar as movimentações com facilidade.
“O Sebrae recebe, espontaneamente, produtores rurais com dúvidas específicas de Nota Fiscal Eletrônica, formalização de propriedade, cooperativismo, entre outros assuntos. Estas demandas são atendidas por meio de consultorias especializadas ou de cursos e palestras”, esclarece Simone Goldman, consultora de negócios do Sebrae-SP e gestora do programa ALI Rural.
Aplicativo Nota Fiscal Fácil
O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) foi criado para simplificar a emissão de documentos fiscais por produtores rurais. Gratuito e fácil de usar, o app permite emitir as notas pelo celular, sem necessidade de certificado digital, atendendo operações dentro do estado.
Disponível para download, o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
“A NFF traz benefícios diretos para o produtor rural, ao simplificar suas obrigações fiscais e oferecer mais autonomia na emissão de notas fiscais. O sistema reduz custos, elimina burocracias e proporciona segurança jurídica nas operações, além de facilitar a comercialização de produtos e o acesso a novos mercados. A NFF também incentiva a formalização, fortalecendo a inclusão econômica e contribuindo para o crescimento sustentável do setor rural”, finaliza Lejandre Karol Fortes Meneses, auditor fiscal da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Fonte: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo
