A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, colocando fim à escala 6×1. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno de votação.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) às PECs dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (Psol-SP). O texto prevê uma transição gradual até a implementação definitiva da nova jornada.
Pelas regras aprovadas, dois meses após a promulgação da emenda constitucional os trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Nesse mesmo prazo, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas.
A redução para 40 horas semanais será concluída 14 meses após a promulgação da PEC. Durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária acima de oito horas para viabilizar a adaptação das empresas ao novo modelo.
O texto também determina que não poderá haver redução salarial durante a mudança. A garantia vale para salários e pisos salariais já existentes.
A proposta prevê exceções para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21,1 mil, além de contratos terceirizados ligados à administração pública.
A PEC ainda autoriza leis específicas para regulamentar jornadas diferenciadas em setores considerados essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Nesses casos, acordos coletivos poderão prever modelos de compensação para assegurar dois dias de descanso semanal dentro do mês-calendário.
Durante as negociações, o relator incorporou medidas voltadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O texto prevê que uma lei complementar estabelecerá regras de transição para reduzir os impactos da mudança sobre esses segmentos.
Outro ponto incluído na proposta busca evitar a chamada “pejotização”. Pela regra aprovada, profissionais de nível superior com salários mais elevados poderão ficar fora dos limites constitucionais de jornada, desde que haja acordo coletivo ou decisão do empregador.
No caso de contratos terceirizados da administração pública, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos acordos já firmados.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para análise e votação no Senado Federal.
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