Ministro Tomé Franca participa da inauguração de nova etapa do terminal de Fernando de Noronha

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que amplia os meios aceitos para comprovar a autoria de documentos digitais. O texto passa a admitir ferramentas previstas na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive soluções que não utilizem certificados oficiais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao Projeto de Lei (PL) 1195/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Segundo o parecer, a proposta deixa de tratar apenas do uso de blockchain e passa a abranger outras tecnologias de

O governo de Mato Grosso publicou nesta quinta-feira (14) a Lei nº 13.357, de 13 de maio de 2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o congelamento da base de cálculo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Na prática, a medida impede novo reajuste da contribuição incidente sobre a comercialização de soja, milho e bovinos no estado. A norma foi editada após pressão de entidades do setor produtivo. O Fethab foi criado pela Lei nº 7.263/2000 para financiar obras de infraestrutura, transporte e habitação em Mato Grosso. A contribuição incide sobre a comercialização de produtos agropecuários, enquanto os contribuintes recebem isenção

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 5748/25, que altera o Código Penal para punir o domínio territorial e a imposição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas. A proposta considera essas condutas como violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro. O texto segue em análise na Câmara. De autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), o projeto tipifica a criação de uma autoridade paralela quando houver uso de violência ou grave ameaça para estabelecer normas próprias em afronta à legislação vigente. A pena prevista é de reclusão de 4

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 4968/23, que prevê a oferta de transporte gratuito no modelo porta a porta para pessoas com deficiência física e dificuldade severa de locomoção. A proposta determina que o serviço especial seja incorporado aos planos de mobilidade urbana dos municípios, com prazo de 180 dias para adaptação após eventual publicação da lei. O projeto altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de nº 12.587/12. Hoje, a legislação já exige adaptações de acessibilidade no transporte coletivo convencional. Pela justificativa da proposta, no entanto, essa estrutura não atende integralmente

Especialistas ouvidos pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (14), defenderam mudanças na política de preços de medicamentos no Brasil. O debate tratou da diferença entre o preço máximo autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e os valores efetivamente praticados nas farmácias, além dos efeitos da tributação, das compras públicas e da produção nacional sobre o mercado. Pelas regras atuais, definidas pela Lei 10.742/03, a CMED fixa tetos de preços com reajuste anual baseado em inflação, produtividade, custos de produção e concorrência. As farmácias podem vender abaixo desse limite, mas não acima. Na audiência, a coordenadora de Propriedade

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), uma proposta que destina pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) à compra de bens e obras de arte para museus brasileiros. O texto busca criar uma fonte permanente de financiamento para ampliar e preservar coleções de valor histórico, artístico e científico. A medida foi aprovada na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 3494/24, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O texto original previa a criação de um novo fundo específico para museus. Segundo a relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), a legislação brasileira impõe limites para