A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (7), audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.648/2024, que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), está pronta para votação na comissão e altera regras ligadas à apuração do Valor da Terra Nua (VTN), à fiscalização e à incidência do imposto.
O texto modifica a Lei nº 9.393/1996, a Lei nº 11.250/2005 e dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Entre os pontos centrais estão a ampliação da transparência na definição do VTN, a modernização dos mecanismos de fiscalização e o fortalecimento da segurança jurídica no campo.
Durante a audiência, o presidente em exercício da CAE e 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que a proposta corrige distorções na cobrança do imposto e dá maior previsibilidade ao produtor rural. Segundo ele, a cobrança deve considerar o valor venal da terra nua, sem prejudicar a arrecadação da Receita Federal e dos municípios.
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Representando a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), o consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida disse que a falta de transparência na definição do VTN pelos municípios é uma das principais queixas dos produtores. Ele defendeu a inclusão, em lei, de critérios como metodologia, responsabilidade técnica e publicidade dos estudos usados nos levantamentos, além do fortalecimento do uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Almeida também sustentou ajustes no tratamento tributário de propriedades atingidas por invasões, com consideração do período em que o imóvel fica indisponível para a atividade produtiva.
Pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o assessor técnico Érico Melo Goulart afirmou que a cobrança do ITR precisa ser mais transparente e previsível. Segundo ele, a dificuldade de acesso à metodologia e aos laudos técnicos compromete o direito de defesa dos produtores. Goulart também defendeu que a legislação reconheça os impactos econômicos das invasões e preveja formas de comprovação, como boletim de ocorrência e registros.
Encerrada a fase de debates, o Projeto de Lei 1.648/2024 segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta busca uniformizar os procedimentos adotados pelos municípios na definição do Valor da Terra Nua, ampliar a transparência na cobrança do ITR e reforçar a segurança jurídica no meio rural.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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