A bancada da agropecuária articula uma proposta de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial que regulamenta o exercício de poder de polícia pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indígenas e em áreas de restrição usadas para a proteção dessa população.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), há pelo menos 14 propostas de PDLs protocoladas na Câmara dos Deputados e no Senado para sustar o decreto presidencial.
“Já pedimos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), regime de urgência para que possamos resolver isso o mais rápido possível. O Executivo não pode achar que faz um decreto inconstitucional e que vamos ficar quietos. Vamos derrubá-lo o mais rápido possível”, defendeu Lupion.
Lupion classificou o decreto presidencial como “absurdo”. “Já foi feito por decreto, porque (o governo) sabe que legalmente é impossível passar isso dentro do Congresso. O decreto dá atribuições à Funai que não são da sua competência, não são do seu rol de atribuições ou de sua responsabilidade”, criticou.
A bancada da agropecuária alega que, com a medida, a Funai terá a prerrogativa para atuar e aplicar sanções em áreas com processos de demarcação ainda em fase de análise. De acordo com o decreto, a Funai tem poder de polícia para a prevenção e a dissuasão da violação ou da ameaça de violação a direitos dos povos indígenas; a prevenção e a dissuasão da ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas e a execução do consentimento de polícia, nos casos previstos em lei.
A Funai poderá interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas; expedir medida cautelar a infratores com prazo para cessação de condutas ou retirada voluntárias; determinar a retirada compulsória de terceiros das terras indígenas, e restringir o acesso e o trânsito de terceiros nas terras indígenas e nas áreas em que se constate a presença de indígenas isolados, entre outros.
Para Lupion, o decreto presidencial aumenta a insegurança jurídica no campo. “Esse decreto gera uma verdadeira milícia usada politicamente no campo do interior do Brasil”, criticou.
