A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que autoriza empresas a oferecer plano de saúde animal como benefício aos trabalhadores. A proposta estabelece que os valores destinados a serviços médico-veterinários e veterinário-odontológicos para animais domésticos não serão incorporados ao salário nem à base de contribuição previdenciária. O texto ainda segue em tramitação na Casa.
Corpo** A matéria aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), ao Projeto de Lei 5.636/23, de autoria do deputado Felipe Becari (Pode-SP). Segundo a Câmara dos Deputados, o relator promoveu ajustes de redação, mas manteve o objetivo central da proposta original.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social para permitir que o empregador custeie esse tipo de benefício sem reflexo direto sobre remuneração e encargos previdenciários. Também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar critérios para a concessão.
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No parecer aprovado, Paulo Guedes afirmou que a medida poderá contribuir para as relações de trabalho, para a qualidade de vida dos empregados e para ações de responsabilidade social das empresas. Já Felipe Becari declarou que, assim como a legislação já prevê tratamento específico para benefícios ligados à saúde humana, o cuidado com animais domésticos também pode ser contemplado.
Na prática, a proposta cria uma base legal para que empresas ofereçam assistência veterinária como benefício acessório, sem natureza salarial. Isso pode influenciar a composição dos pacotes de benefícios corporativos, caso o projeto avance. Não há, no material divulgado pela Câmara, estimativas de impacto fiscal, número potencial de beneficiários ou custo médio da medida para empregadores.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br
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