O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a implementação do fim da escala 6×1. A emenda constitucional promulgada em outubro prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, em transição escalonada.
Pelo cronograma em vigor, a primeira etapa começa em 16 de dezembro deste ano, 60 dias após a promulgação da emenda em 16 de outubro. Nessa fase, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, e o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado garantidos. Doze meses depois, a carga semanal passa a ser limitada a 40 horas.
Na ação, a CNC pede que a primeira etapa da transição seja transferida para 16 de outubro de 2027. A entidade também defende que a redução da jornada para 40 horas semanais passe a ser implementada a partir de outubro de 2028.
Receba no seu celular atualizações em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!
Segundo a CNC, o prazo de 60 dias é curto para a adaptação das empresas. A entidade argumenta que esse processo pode exigir contratação de novos trabalhadores, reestruturação de turnos e renegociação de convenções coletivas.
A emenda constitucional que extingue a escala 6×1 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, em sessão com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No Senado, a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo avalia não ser necessária uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções à mudança. Segundo ela, um projeto de lei complementar seria suficiente para definir regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho.
Entre os grupos citados estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar um texto paralelo sobre o tema.
Com a definição de Flávio Dino como relator no STF, a ação da CNC passa a tramitar no tribunal enquanto o debate sobre a regulamentação das exceções segue no Congresso.
Fonte: Estadão Conteúdo
