Política
Resolução define relatórios, critérios de cumprimento e multas no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de aviação.
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Redação Digital
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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a resolução que regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa em operações aéreas domésticas. A medida integra o Programa Nacional de Combustível Sustentável de aviação (ProBioQAV) e estabelece que operadores com emissões superiores a 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano-calendário estarão sujeitos ao critério de aplicação da meta.
Pela resolução, o porcentual mínimo de redução de emissões previsto para 2027 será de 1%. A norma também disciplina a apresentação de planos de monitoramento de emissões e de relatórios anuais pelas empresas, além dos procedimentos de análise e validação das informações pela reguladora.
As companhias aéreas deverão entregar um Relatório de Emissões (RE), com dados de consumo de combustível e emissões de suas operações, e um Relatório de Cumprimento (RC), destinado a demonstrar o atendimento à meta regulatória.
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Para comprovar a redução de emissões, as empresas poderão utilizar certificados de sustentabilidade de combustível sustentável de aviação (CS-SAF) ou meios alternativos previstos na regulamentação. Entre eles estão créditos de descarbonização (CBIOs), certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVEs) e certificados de SAF provenientes de outros países, observados os critérios e limites definidos na norma.
A resolução também cria mecanismos para evitar a dupla contagem de benefícios ambientais associados aos instrumentos usados pelas companhias. Os operadores deverão informar a titularidade dos certificados e créditos, além de comprovar sua utilização, aposentadoria ou cancelamento.
Em situações de indisponibilidade de SAF, as companhias poderão pedir dispensa total ou parcial do cumprimento da meta. Para isso, terão de apresentar documentação sobre as condições de oferta do combustível nos aeroportos em que operam e sobre as tentativas de aquisição.
No caso de descumprimento da meta anual de redução de emissões, a penalidade prevista é de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida. A norma também fixa multa de R$ 120 mil para a empresa que deixar de apresentar o RE no prazo ou na forma exigidos e de R$ 60 mil para a entrega de documento incompleto ou com informações não fidedignas. A Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) encaminhou ao Ministério de Portos e Aeroportos proposta de portaria com procedimentos técnicos complementares.
Fonte: Estadão Conteúdo
















