ABCZ comemora decisão do TRF-3 sobre exportação de animais vivos

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade de preenchimento de informações relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em documentos fiscais eletrônicos. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, 03/08/2026, no contexto dos ajustes da Reforma Tributária do Consumo. Segundo as informações divulgadas, o ato técnico vai alterar as regras de validação aplicadas aos documentos fiscais eletrônicos para impedir rejeições por ausência de campos ligados à CBS e ao IBS. A mudança alcança a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e),

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votarão nesta quarta-feira (5) um processo de solução consensual para controvérsias relacionadas aos efeitos das medidas de suspensão da atividade de fiscalização agropecuária federal. A discussão envolve os setores de carnes e laticínios e trata de passivos de processos sancionadores gerados durante a pandemia de covid-19. Durante a crise sanitária, houve uma decisão temporária de não aplicar algumas sanções administrativas no setor de alimentos, especificamente as de suspensão e interdição de atividades. O entendimento adotado naquele momento foi o de evitar a paralisação imediata dessas operações econômicas. A medida resultou em um passivo administrativo e, posteriormente,

O governo brasileiro anunciará neste sábado (1º/8), em São Paulo (SP), a desapropriação por interesse social da Fazenda Itahyê para fins de reforma agrária. O ato está marcado para as 16h, no Território Cultural Okaracy, no bairro de Perus, e também incluirá a oficialização da criação do Acampamento Comuna da Terra Irmã Alberta. A medida faz parte do Programa Terra da Gente, voltado ao fortalecimento da política de reforma agrária, à ampliação do acesso à terra e ao incentivo à produção agroecológica e à agricultura familiar. A cerimônia contará com a presença da ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli. Acompanhe os preços

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmou acordo de cooperação técnica e operacional com o Procon do Maranhão para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis no estado. O extrato do termo foi publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho. A medida abrange agentes econômicos que atuam no transporte, na revenda e na comercialização de derivados do petróleo e biocombustíveis. O acordo prevê atuação conjunta para repressão de condutas que violem a legislação do setor. Entre as frentes previstas estão a fiscalização das atividades econômicas, a coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e ações de educação

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou, nesta sexta-feira (31), o serviço Solicitar Consulta Técnica. A ferramenta foi criada para receber dúvidas sobre interpretação e aplicação de normas, regulamentos, procedimentos técnicos e outros temas ligados às competências da pasta. O atendimento é voltado a cidadãos, produtores rurais, empresas e demais interessados. O serviço foi instituído pela Portaria Mapa nº 919/2026. Segundo o ministério, cada consulta será analisada pela unidade técnica competente, de acordo com o tema apresentado. A Consulta Técnica pode ser utilizada para esclarecer dúvidas relacionadas à aplicação de requisitos sanitários, fitossanitários e zoossanitários, além de procedimentos de fiscalização e inspeção agropecuária. Também

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) disponibilizou o Painel Dinâmico Histórico do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) – Fase II. A ferramenta reúne dados de abril de 2020 a junho de 2024, período correspondente à segunda fase do programa, já encerrada. O painel consolida informações sobre 3.713 bolsistas que ingressaram nessa etapa e permite consultas sobre distribuição regional e perfil de gênero dos participantes. Segundo a ANP, a iniciativa amplia a transparência das informações e oferece subsídios para estudos sobre a abrangência territorial e a evolução do programa ao longo da Fase II. Os dados do painel