Comissão da Câmara debate nesta quarta-feira PEC que trata da redução da maioridade penal

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda realiza, nesta quarta-feira (13), em Brasília, a primeira reunião ordinária do Fórum do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) desde a criação do colegiado. O encontro reúne representantes de 16 unidades da federação, sendo 15 estados e o Distrito Federal (DF), para tratar da regulação das modalidades lotéricas e da articulação entre os entes federativos. Segundo o Ministério da Fazenda, a reunião tem como foco fortalecer o diálogo entre União, estados e DF sobre regras do setor, com ênfase em cooperação institucional, aprimoramento regulatório, transparência, integridade e proteção dos apostadores. A programação inclui a apresentação

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 6737/25, que estabelece medidas para melhorar a estabilidade, a continuidade e a segurança do fornecimento de energia elétrica em Roraima. A proposta foi apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR) e trata da fase posterior à conexão do estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), concluída em 2025. O texto aprovado cria a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no Estado de Roraima. Entre os pontos previstos estão metas de desempenho e de continuidade do serviço, além da criação do Plano de Resiliência Energética para Localidades

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), um projeto de lei que obriga organizações sociais e outras entidades da sociedade civil parceiras da administração pública a adotar políticas de inclusão e diversidade racial. O texto aprovado determina a apresentação de plano específico na celebração ou renovação de contratos e parcerias com o poder público. A proposta analisada foi o Projeto de Lei 4596/25, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). O parecer aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que ajustou a redação sem alterar o objetivo central da iniciativa. Segundo

O Congresso Nacional analisa, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 11/26, que abre crédito suplementar de R$ 56,2 milhões no Orçamento de 2026 para órgãos da Justiça. A proposta destina os recursos a obras de sedes da Justiça Federal, despesas administrativas e ações de modernização em tribunais e unidades do Ministério Público Federal. De acordo com o texto em análise, parte dos recursos será usada para atender demandas de construção de edifícios-sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte, no Ceará, em Foz do Iguaçu, no Paraná, e em Blumenau, em Santa Catarina. O projeto também prevê verba para complementar

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para discutir o crescimento dos registros de trabalho escravo no Brasil. O debate foi solicitado pelo deputado Padre João (PT-MG) e está marcado para as 16 horas, no plenário 9. Segundo a comissão, um dos pontos centrais da audiência será o aumento de 38,3% nos registros de trabalho escravo no país. Também entram na pauta denúncias recentes de violações de direitos humanos em cadeias produtivas agrícolas e os efeitos dessas ocorrências no mercado interno e na imagem do Brasil no exterior. Foram convidados para o