O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) está em diálogo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.
A entidade questiona um dispositivo da proposta que exclui do limite de jornada e do controle de ponto trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a FAEP, a diferenciação entre trabalhadores com base na escolaridade e na renda pode violar o princípio constitucional da isonomia, que garante tratamento igual perante a lei.
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
A eventual ação deverá ser apresentada pela CNA, enquanto a federação paranaense pretende contribuir com informações sobre a realidade do setor agropecuário no estado.
A entidade também criticou a tramitação da proposta no Congresso. Meneguette questionou a rejeição conjunta de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e classificou a aprovação como uma decisão de caráter eleitoral.
“É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, declarou.
Impacto de R$ 4,1 bilhões no agronegócio paranaense
Além do questionamento jurídico, a FAEP alerta para os efeitos econômicos da redução da jornada sobre a produção agropecuária.
Levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da entidade estima que a mudança poderá gerar R$ 4,1 bilhões em custos adicionais ao agronegócio do Paraná, considerando salários e encargos necessários para compensar a redução das horas trabalhadas.
O estudo também aponta a necessidade de aproximadamente 107 mil novas contratações no estado para manter as operações do setor.
Segundo a federação, a dificuldade já existente para contratar trabalhadores no campo poderá agravar os desafios de adaptação às novas regras, especialmente em atividades que dependem de mão de obra contínua.
A entidade avalia ainda que o aumento dos custos de produção poderá pressionar os preços dos alimentos, com possíveis reflexos sobre o orçamento dos consumidores.
Meneguette lembra que os produtores paranaenses já enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de perdas climáticas, juros elevados e queda nas cotações de commodities agrícolas.
“Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, afirmou.
A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (14), em dois turnos, e segue para promulgação. A eventual contestação judicial ainda depende da decisão da CNA de apresentar a ação.
