O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1377/26, que abre crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026. Entre os pontos da medida estão recursos voltados ao setor agropecuário, com foco em projetos de desenvolvimento tecnológico e subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A proposta também destina verbas ao programa Desenrola Adimplentes e ao Fies.
Segundo o texto, a medida provisória foi editada porque o conteúdo estava concentrado quase integralmente no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/26. Embora o projeto tenha sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, ainda dependeria de votação no Plenário do Congresso Nacional. Com a entrada do recesso parlamentar, a opção foi pela edição da MP.
No setor agropecuário, a medida prevê subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que tiveram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos.
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A MP também autoriza o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na forma de empréstimos de longo prazo.
Outro eixo do texto é o financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, o Desenrola Adimplentes. Há ainda previsão de financiamento a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies, o Fies Empreendedor.
O governo informou que cerca de R$ 9 bilhões dos recursos sairão do superávit financeiro de 2025 e outros R$ 4 bilhões do excesso de arrecadação. No PLN 17/26, consta ainda a destinação de R$ 1,3 milhão para contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Já a MP inclui contribuição voluntária de R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Medida Provisória 1377/26 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, na sequência, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br
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