A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (19) um recurso do Partido dos Trabalhadores (PT) contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 364/19, que trata da regularização prevista no Código Florestal. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora é alvo de contestação no plenário. Até o momento, o conteúdo disponível não informa o resultado da análise do recurso.
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto teve como base o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no parecer do deputado Lucas Redecker (PSD-RS). Segundo o substitutivo, as regras de regularização do Código Florestal passariam a abranger todos os biomas, inclusive a Mata Atlântica, com afastamento da aplicação de normas consideradas conflitantes em outras legislações.
Pelo texto, a regularização poderá alcançar ocupações anteriores ao Código Florestal também em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito. A proposta menciona que, nesses casos, não se aplicariam regras conflitantes de outras leis, como a Lei da Mata Atlântica, de número 11.428, de 2006.
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Outro ponto previsto é a possibilidade de dispensa de autorização para corte de vegetação nativa em áreas com atividades agrossilvopastoris, inclusive em diferentes estágios de regeneração, como estágio primário e secundário em estágio médio ou avançado, independentemente das exceções hoje previstas.
Para o setor agropecuário, a discussão tem caráter regulatório direto porque envolve critérios de regularização de imóveis rurais e o alcance das obrigações ambientais em diferentes biomas. O conteúdo disponível, porém, não detalha eventuais prazos de adequação, número de propriedades potencialmente atingidas nem estimativas oficiais de impacto econômico ou produtivo.
A análise do recurso em plenário definirá se a proposta seguirá apenas o rito conclusivo das comissões ou se terá apreciação mais ampla pelos deputados antes do andamento final da tramitação.
Como a votação do recurso ainda estava em andamento no momento da publicação original, não há base factual suficiente para apontar desfecho ou efeitos imediatos sobre produtores rurais. Os próximos passos dependem da decisão do plenário da Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto.
Fonte: camara.leg.br
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