A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso, no Pará, e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. A proposta foi votada em regime de urgência e aprovada de forma simbólica. O texto retoma a reconfiguração territorial ligada à passagem da ferrovia EF-170, a Ferrogrão, e ainda depende de votação no Senado.
Pelo substitutivo aprovado, 486.438 hectares da Flona do Jamanxim, de um total de 1,3 milhão de hectares, serão desmembrados para conversão em Área de Proteção Ambiental (APA). Com isso, a unidade remanescente ficará com cerca de 814.686 hectares. A administração das duas áreas ficará sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O texto estabelece que a nova APA permitirá uso agropecuário em áreas já ocupadas e com uso consolidado do solo, segundo a justificativa apresentada pelo relator, deputado federal José Priante (MDB-PA). A proposta também veda a conversão da floresta para uso agropecuário acima de 20% da posse ou da propriedade.
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Outro ponto aprovado autoriza a realocação, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Amazônia Legal, de ocupantes de áreas rurais localizadas dentro dos novos limites da Flona. Até a definição da nova área, esses ocupantes poderão manter as atividades econômicas. A regularização fundiária e a titulação ficam condicionadas à inexistência de desmatamento ilegal na área regularizada.
O projeto também permite atividades minerárias na Flona e na APA do Jamanxim, desde que submetidas a planos de manejo. O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra a proposta, sob o argumento de que a medida reduz a proteção da unidade de conservação. Já defensores do texto afirmam que a recategorização busca enfrentar conflitos fundiários e organizar o uso de áreas já antropizadas.
A região do Jamanxim está associada ao debate sobre infraestrutura e escoamento pela BR-163 e pela Ferrogrão. O projeto, no entanto, não detalha prazos para eventual implementação logística nem apresenta estimativas de impacto econômico direto para a produção agropecuária.
Com o envio ao Senado, a tramitação passa a depender da análise dos senadores e de eventual sanção presidencial. Até lá, os efeitos práticos sobre regularização fundiária, uso do solo e empreendimentos logísticos permanecem condicionados à conclusão do processo legislativo e às regras ambientais e judiciais já em vigor.
Fonte: Estadão Conteúdo
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