A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), um projeto de lei que obriga organizações sociais e outras entidades da sociedade civil parceiras da administração pública a adotar políticas de inclusão e diversidade racial. O texto aprovado determina a apresentação de plano específico na celebração ou renovação de contratos e parcerias com o poder público.
A proposta analisada foi o Projeto de Lei 4596/25, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). O parecer aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que ajustou a redação sem alterar o objetivo central da iniciativa.
Segundo o texto, as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos deverão estabelecer metas e indicadores para a contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, inclusive em cargos de liderança. O projeto também prevê ações de capacitação profissional, medidas de combate ao racismo no ambiente de trabalho e promoção da diversidade racial na seleção de fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.
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No parecer aprovado, Daiana Santos afirmou que “entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial”.
Além das metas e ações internas, o texto exige a entrega de relatórios anuais de transparência. As regras detalhadas de regulamentação ainda serão definidas posteriormente. Não há, no material divulgado pela Câmara, estimativa de custo de implementação nem prazo para adaptação das entidades.
Na prática, a proposta cria exigências formais adicionais para organizações que mantêm contratos e parcerias com a administração pública, vinculando a continuidade desses instrumentos à apresentação de planejamento e prestação de contas sobre diversidade racial.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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