Uma proposta para transferir aos estados a responsabilidade de regularizar a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 16/25, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), prevê que os estados poderão exercer esse poder se a área em questão tiver mais de cinco anos desde sua criação.
Conforme o projeto, a regularização fundiária do assentamento realizada pelo estado deverá ser homologada posteriormente pela União, alterando, dessa forma, a Lei da Reforma Agrária.
“A medida evita prejuízos financeiros sofridos por municípios e estados que, sem a emissão de notas fiscais sobre a produção dessas áreas, deixam de arrecadar impostos”, disse o deputado Evair Vieira de Melo.
Regularização fundiária
A reforma agrária, conforme definido pela Lei 4.504/64, também conhecida como Estatuto da Terra, é um conjunto de medidas voltadas para a melhor distribuição da terra. Para atender aos princípios de justiça social e aumento de produtividade, essa distribuição se faz mediante modificações no regime de posse e uso.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a terra possui uma relevante função social e a reforma agrária deve estabelecer um sistema de relação entre o homem, a propriedade rural e o uso consciente da terra, promovendo justiça social, progresso, bem-estar do trabalhador rural e desenvolvimento econômico do país.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é a autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), responsável por administrar essa distribuição de terras.
Próximos passos da regularização
O projeto de transferência de responsabilidade para regularização fundiária tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
